Normas de regime interno de Apartamentos Lanceata
O decreto 52/2011, de 24 de março, pelo que se estabelece a ordenação de apartamentos e moradas turísticas na Comunidade Autónoma da Galiza, recolhe que estes estabelecimentos poderão dispor de regulamento de regime interno que estabeleça normas de obrigado cumprimento para os usuários durante a sua estadia, sem que em nenhum caso possam supor discriminações por razões de nascimento, raça, sexo, religião, opinião ou outra circunstância pessoal ou social. O regulamento de regime interno poderá determinar as condições de admissão, as normas de convivência e funcionamento, assim como todo aquilo que permita e favoreça o desfrute normal das instalações, equipamentos e serviços, sem que possa contravir o disposto na legislação vigente, assim mesmo estará à disposição dos usuários num lugar visível do estabelecimento, contemplando estão os seguintes apartados:
Preço
No custo do apartamento, segundo a tarifa exposta na recepção, são incluídos os serviços complementares e elementos especificados no apartado de “equipamento” que figura no site do estabelecimento (www.apartamentoslanceata.com)
Reservas.
Para a reserva devem preencher o formulário de reserva que se encontra no site, por meio do correio eletrônico reservas@apartamentoslanceata.com ou no telefone +34 662 323 434. Para fazer efetiva a reserva, após nossa confirmação de reserva, devem fazer um pagamento antecipado de 50% na conta bancária indicada. Esta garantia de reserva tem de ser feita dentro das 24 horas posteriores à aceitação da reserva. Em caso de não ser feita nesse prazo, a reserva será cancelada.
Cancelamento.
Em temporada baixa poderá cancelar a sua reserva, sem qualquer penalidade sempre que for realizada com mais de 15 dias de antecedência da data de entrada. Se cancelado tardiamente será cobrado o valor total da reserva como penalidade, sem direito a devolução. Em temporada alta carregar-se-á o 50% ao formalizar a reserva, sem direito a devolução, o 50% restante carregar-se-á 15 dias antes da entrada, ambos sem direito a devolução por cancelamento.
Uso do alojamento.
Após a chegada, juntamente com a comprovação das condições do aluguer, terá que preencher uma ficha, que será enviada para os corpos de segurança do estado segundo a legislação vigente sobre hospedagens. Será obrigatório apresentar o Bilhete de Identidade ou Passaporte de todos os ocupantes. Também será entregue neste momento as normas do alojamento e que o/a cliente aceita ao assinar a ficha de entrada. A ocupação máxima de cada apartamento são 4 pessoas. A Empresa pode legalmente negar a admissão das pessoas não declaradas.
Comportamento.
O/a cliente e acompanhantes tem que se comportar de forma cívica e respeitando as normas gerais de convivência. Qualquer atividade que seja incomodativo para a comunidade na que se localiza o alojamento, música alta, ruídos ou festas e que provoquem queixas dos vizinhos, poderá ser motivo para exigir ao cliente e demais hóspedes que abandonem o apartamento, não havendo lugar a qualquer tipo de compensação.
Danos materiais
O/a cliente é obrigado a cuidar o apartamento, sendo o seu cargo os estragos ou danos que se produzam. A Empresa não é responsável pelos efeitos pessoais de o/a cliente nem dos acompanhantes.
Chegadas e saídas.
Os apartamentos são disponibilizados a partir das 15h00 no dia da chegada e devem ser deixados vagos até as 12h00 no dia da partida.
Desocupação dos apartamentos.
Em caso de violação de quaisquer das obrigações descritas neste regulamento, a Empresa está facultada para cancelar o contrato. O titular do estabelecimento poderá alertar as autoridade para expulsar os hospedes por incumprimento do regulamento ou que pretendam aceder ou permanecer nos mesmos com uma finalidade diferente ao normal uso do serviço.
Proibições.
É proibido: Introduzir mobiliário no alojamento ou realizar obras ou reparos no mesmo sem autorização da Empresa. Alojar maior número de pessoas que as que correspondam à capacidade máxima fixada ao alojamento. Exercer a atividade de subaluguer ou destiná-lo a fins diferentes àqueles para os que se contratou. Introduzir matérias ou substâncias explosivas ou inflamáveis ou outras que possam causar danos ou moléstias aos demais ocupantes dos apartamentos. Realizar qualquer atividade que atente contra as normas de convivência ou funcionamento. É proibido utilizar, sem autorização, aparelhos que alterem sensivelmente os consumos previstos nos fornecimentos. É proibido organizar festejos.
Obrigações dos usuários.
Observar as normas de segurança, convivência e higiene. Cumprir as normas contempladas no regulamento de regime interno. Respeitar o estabelecimento, o equipamento e suas instalações. Em relação ao pagamento do custo do apartamento, este deverá estar realizado em sua totalidade pelo cliente no momento da ocupação dos apartamentos. Assim mesmo a Empresa proprietária reserva-se a potestade de exigir uma caução de 200,00€ à entrega de chaves, que será devolvida à saída uma vez comprovadas as condições do apartamento.
Limpeza do apartamento.
O apartamento será entregue limpo e ordenado. O cliente compromete-se a respeitar a ordem e limpeza do apartamento. Não é permitido fumar nem são admitidos animais de estimação, exceto cães guia.
CONFLITO ENTRE TEXTO ESPANHOL E OUTRAS LINGUAS
Se há qualquer conflito ou discrepância entre o texto espanhol destas Condições e qualquer tradução a qualquer outra língua, o texto espanhol é o que prevalece.